HC 995314 - DECISAO

HC 995314 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão que decretou a prisão, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2391695-88.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Verossimilhança Das Alegações Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos

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Parties

KAIO HENRIQUE SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2391695-88.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão cautelar
  2. 2 necessidade de cópia do decreto prisional para verificação da verossimilhança
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão que decretou a prisão, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração do habeas corpus.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.