RHC 190231 - DECISAO

RHC 190231 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque constituía uso inadequado do habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), as teses relativas à nulidade das provas e à desclassificação não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância, e não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a sentença de primeiro grau apresentou elementos probatórios que sustentaram a condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS COSTA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova (art. 226 Do Cpp), Roubo (art. 157 Cp), Desclassificação Para Furto (art. 180 Cp), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova (art. 226 Do Cpp) Roubo (art. 157 Cp) Desclassificação Para Furto (art. 180 Cp) Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova produzida com base no art. 226 do CPP
  2. 2 adequação da tipicidade imputada ao recorrente (art. 157 vs art. 180 do CP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque constituía uso inadequado do habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), as teses relativas à nulidade das provas e à desclassificação não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância, e não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a sentença de primeiro grau apresentou elementos probatórios que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.