HC 972898 - DECISAO

HC 972898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não apresenta omissão nem contradição interna a ser sanada; a discordância entre a parte e o acórdão, bem como o pedido constante de parecer ministerial, não constituem vício apto a fundamentar embargos, sendo o parecer do Ministério Público peça opinativa e não vinculante ao julgador.

Parties
Embargante: JONAS ABRAAO SIQUEIRA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Parecer Do Ministério Público, Nulidade De Prova, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Parecer Do Ministério Público +2 more

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Parties

JONAS ABRAAO SIQUEIRA LIMA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Caracterização da contradição como interna ao julgado
  3. 3 Valor vinculante do parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não apresenta omissão nem contradição interna a ser sanada; a discordância entre a parte e o acórdão, bem como o pedido constante de parecer ministerial, não constituem vício apto a fundamentar embargos, sendo o parecer do Ministério Público peça opinativa e não vinculante ao julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.