RHC 213873 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões deduzidas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem em razão da inadequação da via eleita, de modo que conhecer da matéria implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOSUEL GOMES DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 386 Do CPP, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 386 Do CPP Excesso De Prazo Na Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOSUEL GOMES DA CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios
  2. 2 conhecimento pelo STJ de matéria não previamente examinada pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 ausência de análise pelo Tribunal impetrado e consequente inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões deduzidas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem em razão da inadequação da via eleita, de modo que conhecer da matéria implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.