HC 836942 - DECISAO

HC 836942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio, não estando presentes razões excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento ex officio; o acórdão reputado coator apresenta fundamentação idônea e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera crime impeditivo também na unificação de penas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.

Parties
Paciente: MARCIO FABRICIO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FABRICIO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 consideração de crime impeditivo na unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio, não estando presentes razões excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento ex officio; o acórdão reputado coator apresenta fundamentação idônea e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera crime impeditivo também na unificação de penas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.