HC 994532 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da Defesa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: BRUNO GOMES MORILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome: indeferimento liminar
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Documental, Indeferimento De Liminar

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Documental Indeferimento De Liminar

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Parties

BRUNO GOMES MORILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 necessidade de que a impetração de habeas corpus venha instruída com a prova pré-constituída
2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da Defesa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.