HC 827799 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reapreciação de acórdão transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; as questões relativas à validade da busca e à valoração da prova demandam revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: NAYARA VIOLADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Transitado Em Julgado
Case Brief
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Parties
NAYARA VIOLADA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade da prova
- 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
- 3 uso do habeas corpus como via revisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reapreciação de acórdão transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; as questões relativas à validade da busca e à valoração da prova demandam revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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