HC 829412 - DECISAO

HC 829412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade no acórdão; os autos não comprovam revista vexatória, tendo a abordagem sido feita por agente feminina que constatou volume anal e a visitante reconheceu portar droga, de modo que não há ilicitude da prova nem violação da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MULLER DIEGO ADIB MARTINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: GLEICE KELLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revista Íntima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Revista Íntima Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULLER DIEGO ADIB MARTINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GLEICE KELLY

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilicitude da prova decorrente de revista vexatória
  3. 3 violação do princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade no acórdão; os autos não comprovam revista vexatória, tendo a abordagem sido feita por agente feminina que constatou volume anal e a visitante reconheceu portar droga, de modo que não há ilicitude da prova nem violação da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.