HC 994992 - DECISAO

HC 994992 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior antes do decidido na origem.

Parties
Paciente: AMARILDO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Audiência De Justificação, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Audiência De Justificação Súmula 691 STF Liminar

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Parties

AMARILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de audiência de justificação antes da conversão de pena restritiva de direitos em privativa (art. 44, §4º, do Código Penal)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior antes do decidido na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.