HC 994479 - DECISAO

HC 994479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte, com fundamento no art.105, I, c, da Constituição Federal e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID EDSON RUSSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 3º Vara Criminal de Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Competência Do STJ

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Parties

DAVID EDSON RUSSO DOS SANTOS

Paciente

3º Vara Criminal de Campinas - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 demora no oferecimento da denúncia (excesso de prazo)
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte, com fundamento no art.105, I, c, da Constituição Federal e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.