HC 994775 - DECISAO

HC 994775 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada no descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e as alegações de excesso de prazo e homogeneidade das medidas exigem exame mais aprofundado pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691 STF Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MARCOS PAULO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada no descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e as alegações de excesso de prazo e homogeneidade das medidas exigem exame mais aprofundado pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.