HC 981178 - DECISAO

HC 981178 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a Corte de origem razoavelmente concluiu pela legalidade da busca e apreensão, pela tipicidade da conduta e pela necessidade da prisão preventiva em face da gravidade do delito e do risco de reiteração delitiva, razão por que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VINICIUS CICERO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Busca Pessoal, Receptação Qualificada, Prova Ilícita, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Busca Pessoal Receptação Qualificada Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS CICERO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 tipicidade da conduta imputada ao paciente (receptação qualificada)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a Corte de origem razoavelmente concluiu pela legalidade da busca e apreensão, pela tipicidade da conduta e pela necessidade da prisão preventiva em face da gravidade do delito e do risco de reiteração delitiva, razão por que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.