HC 914019 - DECISAO

HC 914019 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o pedido de extensão porque, embora a natureza da droga possa justificar majoração da pena, a quantidade apreendida com VICTOR (5,8g de cocaína e 6,2g de crack) não autoriza a exasperação da pena-base além do mínimo legal; contudo, mantida a agravante da reincidência na segunda fase, não se reconhece o tráfico privilegiado. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e manteve-se o aumento por reincidência, fixando-se a pena final do requerente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime fechado.

Parties
Paciente: JOAO PAULO AFONSO; Requerente: VICTOR HUGO MAGALHÃES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão
Outcome
Defiro parcialmente o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PAULO AFONSO

Paciente

VICTOR HUGO MAGALHÃES OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 se a natureza e quantidade da droga justificam a majoração da pena-base
  3. 3 se atos infracionais pretéritos são suficientes para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o pedido de extensão porque, embora a natureza da droga possa justificar majoração da pena, a quantidade apreendida com VICTOR (5,8g de cocaína e 6,2g de crack) não autoriza a exasperação da pena-base além do mínimo legal; contudo, mantida a agravante da reincidência na segunda fase, não se reconhece o tráfico privilegiado. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e manteve-se o aumento por reincidência, fixando-se a pena final do requerente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime fechado.

Court Disposition

Defiro parcialmente o pedido de extensão.

Orders

  • Redimensionar a pena do requerente para 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantido o regime fechado
  • Publique-se.