HC 945465 - DECISAO

HC 945465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ensejar o mandamus; ademais, o Tribunal de origem motivou a negativa da comutação pela ausência do requisito objetivo previsto no Decreto nº 11.846/2023 (não cumprimento de 2/3 da pena referente a condenação impeditiva até a data-limite), razão pela qual não se verificou coação ilegal a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDEMIR BARRETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Execução Penal, Decreto Nº 11.846/2023, Cabimento De Recurso Vs. Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Execução Penal Decreto Nº 11.846/2023 Cabimento De Recurso Vs. Habeas Corpus

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Parties

VALDEMIR BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto nº 11.846/2023 para comutação de pena
  3. 3 cálculo do cumprimento de frações da pena e soma de penas de ações penais distintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ensejar o mandamus; ademais, o Tribunal de origem motivou a negativa da comutação pela ausência do requisito objetivo previsto no Decreto nº 11.846/2023 (não cumprimento de 2/3 da pena referente a condenação impeditiva até a data-limite), razão pela qual não se verificou coação ilegal a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida