HC 971192 - DECISAO

HC 971192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DEROCI HAERTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEROCI HAERTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.