HC 829597 - DECISAO

HC 829597 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; entendeu-se que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram justificáveis por fundada suspeita (reconhecimento do réu e apreensões anteriores) e por consentimento do paciente, os depoimentos dos policiais foram considerados verossímeis e a juntada posterior das imagens não acarretou prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Juntada De Prova Após Sentença
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Parties

JAIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado e suposto consentimento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; entendeu-se que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram justificáveis por fundada suspeita (reconhecimento do réu e apreensões anteriores) e por consentimento do paciente, os depoimentos dos policiais foram considerados verossímeis e a juntada posterior das imagens não acarretou prejuízo à defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar (fls. 625/626)
  • não conhecimento do habeas corpus