HC 991245 - DECISAO

HC 991245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de bis in idem não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LILIANE MARTINS ANTUNES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico, Pena, Supressão De Instância, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Associação Para O Tráfico Pena Supressão De Instância Detração

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Parties

LILIANE MARTINS ANTUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na majoração da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de exame de ofício pelo STJ diante de omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de bis in idem não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.