RHC 193276 - DECISAO

RHC 193276 - DECISAO

O acórdão recorrendo apresenta fundamentação idônea: o mandado autorizava a apreensão do celular no endereço da genitora ou em outro local em que a paciente fosse encontrada, a diligência foi direcionada ao objeto delimitado sem demonstração de invasão ilegal, e o caráter itinerante do mandado foi excepcionalmente justificado pelos elementos da investigação; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente/impetrante: NICOLE APARECIDA DE SOUZA PINTO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Mandado De Busca Itinerante, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem Ou Ocultação De Capitais, Nulidade De Provas, Sigilo Profissional
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Parties

NICOLE APARECIDA DE SOUZA PINTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão cumprida em endereço diverso daquele indicado na decisão
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência da busca e apreensão
  3. 3 caráter itinerante do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrendo apresenta fundamentação idônea: o mandado autorizava a apreensão do celular no endereço da genitora ou em outro local em que a paciente fosse encontrada, a diligência foi direcionada ao objeto delimitado sem demonstração de invasão ilegal, e o caráter itinerante do mandado foi excepcionalmente justificado pelos elementos da investigação; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e Intimem-se.