HC 994591 - DECISAO

HC 994591 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não vislumbrar ilegalidade flagrante no decreto prisional, o qual indicou fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva, amparada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e no risco à ordem pública e à instrução criminal (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: VALDEIR RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

VALDEIR RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não vislumbrar ilegalidade flagrante no decreto prisional, o qual indicou fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva, amparada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e no risco à ordem pública e à instrução criminal (art. 312 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.