HC 868048 - DECISAO

HC 868048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso, modalidade vedada pelos precedentes mencionados, e porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o ingresso domiciliar ocorreu no curso do flagrante em situação emergencial e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não se admitindo o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JACQUELINE DE SOUZA BISPO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

JACQUELINE DE SOUZA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso, modalidade vedada pelos precedentes mencionados, e porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o ingresso domiciliar ocorreu no curso do flagrante em situação emergencial e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não se admitindo o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus