HC 994921 - DECISAO

HC 994921 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos (apreensão de 1,264 kg de maconha e antecedentes criminais) que justificam cautela em aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO DE ASSIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Exame (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Nulidade Por Violação De Domicílio Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGO DE ASSIS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Exame (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão por violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos (apreensão de 1,264 kg de maconha e antecedentes criminais) que justificam cautela em aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.