HC 840489 - DECISAO

HC 840489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado com finalidade de revisar matéria decidida em apelação, configurando uso de writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais, e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO FERREIRA LOPES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Princípio Da Consunção
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Parties

LUIZ ALBERTO FERREIRA LOPES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impedimento de admissão do writ quando o objetivo é reexaminar acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado com finalidade de revisar matéria decidida em apelação, configurando uso de writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais, e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.