HC 972200 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por incidir a Súmula 691/STF sobre impetração dirigida contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o deslocamento da jurisdição ordinária, devendo a matéria ser impugnada por agravo regimental no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO BARBOSA DE ANDRADE; Decisão Proferida (relator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Pronúncia, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BARBOSA DE ANDRADE
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão Proferida (relator)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Exaurimento da instância ordinária (necessidade de agravo regimental)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por incidir a Súmula 691/STF sobre impetração dirigida contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o deslocamento da jurisdição ordinária, devendo a matéria ser impugnada por agravo regimental no tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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