HC 961580 - ACORDAO

HC 961580 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem sem o prévio exaurimento da instância interna, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, c, da CF; não estando demonstrado flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de razoabilidade capazes de afastar tal súmula, o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que decretou a prisão preventiva fundada em elementos concretos (organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de um dos investigados).

Parties
Agravante: ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS; Agravante: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS; Agravante: ENIELTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS

Agravante

ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS

Agravante

ENIELTON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância originária
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem sem o prévio exaurimento da instância interna, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, c, da CF; não estando demonstrado flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de razoabilidade capazes de afastar tal súmula, o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que decretou a prisão preventiva fundada em elementos concretos (organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de um dos investigados).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus