HC 982585 - ACORDAO

HC 982585 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou que o Tribunal de origem ainda não apreciou o recurso ministerial, inexistindo ato daquela Corte que configure ameaça à liberdade ambulatorial do paciente; conhecer do agravo neste momento implicaria indevida supressão de instância, e tais fundamentos não foram infirmados nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Novatio Legis in Pejus, Recurso Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando o Tribunal de origem ainda não apreciou recurso ministerial
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.843/2024 (alegada pela defesa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou que o Tribunal de origem ainda não apreciou o recurso ministerial, inexistindo ato daquela Corte que configure ameaça à liberdade ambulatorial do paciente; conhecer do agravo neste momento implicaria indevida supressão de instância, e tais fundamentos não foram infirmados nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ