HC 986453 - ACORDAO

HC 986453 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário e, na ausência de flagrante ilegalidade e de manifestação prévia da Corte de origem, a análise da dosimetria e de alegações de ne bis in idem implicaria supressão de instância; após trânsito em julgado, eventual revisão da dosimetria deve ser buscada por revisão criminal, não por habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRO TADEU CEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRO TADEU CEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário para discutir dosimetria da pena e alegações de ne bis in idem
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena após o trânsito em julgado por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário e, na ausência de flagrante ilegalidade e de manifestação prévia da Corte de origem, a análise da dosimetria e de alegações de ne bis in idem implicaria supressão de instância; após trânsito em julgado, eventual revisão da dosimetria deve ser buscada por revisão criminal, não por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.