HC 824281 - DECISAO

HC 824281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por operar como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a condenação encontra suporte em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico supostamente viciado — especialmente depoimentos das vítimas e dos policiais e diligências investigativas — e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, descaracterizando nulidade ou arbitrariedade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO BRUNO GERMINO DOS SANTOS; Tribunal Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Dosimetria Da Pena, Nulidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Associação Criminosa (art. 288 Cp) Dosimetria Da Pena Nulidade Prova Testemunhal

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Parties

THIAGO BRUNO GERMINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para a configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do CP)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por operar como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a condenação encontra suporte em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico supostamente viciado — especialmente depoimentos das vítimas e dos policiais e diligências investigativas — e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, descaracterizando nulidade ou arbitrariedade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.