HC 953239 - DECISAO

HC 953239 - DECISAO

Não tendo o Tribunal de origem apreciado a alegação de excesso de prazo suscitada na impetração, restou configurada negativa de prestação jurisdicional que impede o exame do mérito por esta Corte Superior sem supressão de instância; assim, impõe-se determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL RODRIGUES DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PEDRO GABRIEL RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a duração do processo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de análise, pelo Tribunal de origem, do pedido de revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não tendo o Tribunal de origem apreciado a alegação de excesso de prazo suscitada na impetração, restou configurada negativa de prestação jurisdicional que impede o exame do mérito por esta Corte Superior sem supressão de instância; assim, impõe-se determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa.
  • Publique-se.