RHC 214189 - DECISAO

RHC 214189 - DECISAO

Havendo plausibilidade nas alegações do sentenciado de direito à detração (inclusive por prisão domiciliar), remição e livramento condicional, e diante da possibilidade jurisprudencial de expedição da guia de execução independentemente do recolhimento em casos excepcionais, deu-se provimento ao recurso in limine para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e, após isso, a apreciação pelo Juízo das Execuções dos pedidos de detração, remição e livramento condicional, sem prejuízo da competência do juízo da execução para exame probatório.

Parties
Recorrente/paciente: DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Autoridade Apontada Como Coatora: Juiz de Direito titular da 4ª Auditoria de Justiça Militar Estadual (AJME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido in Limine)
Outcome
Recurso provido in limine para determinar a expedição da guia de execução definitiva e a apreciação, pelo Juízo das Execuções, dos pedidos de detração, remição e livramento condicional independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Remição De Pena, Livramento Condicional, Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar
Direito Penal Militar Execução Penal Habeas Corpus Detração Remição De Pena Livramento Condicional Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida

Juiz de Direito titular da 4ª Auditoria de Justiça Militar Estadual (AJME)

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para apreciação de detração e remição de pena que exigem dilação probatória
  2. 2 Se é possível a expedição de guia de execução independentemente do recolhimento do condenado para permitir atuação da defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 83 do Código Penal comum versus art. 89 do Código Penal Militar ao caso em tela

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade nas alegações do sentenciado de direito à detração (inclusive por prisão domiciliar), remição e livramento condicional, e diante da possibilidade jurisprudencial de expedição da guia de execução independentemente do recolhimento em casos excepcionais, deu-se provimento ao recurso in limine para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e, após isso, a apreciação pelo Juízo das Execuções dos pedidos de detração, remição e livramento condicional, sem prejuízo da competência do juízo da execução para exame probatório.

Court Disposition

Recurso provido in limine para determinar a expedição da guia de execução definitiva e a apreciação, pelo Juízo das Execuções, dos pedidos de detração, remição e livramento condicional independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções aprecie os pedidos de detração, remição e livramento condicional após o encaminhamento da guia de execução definitiva