HC 972627 - DECISAO

HC 972627 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a ação foi utilizada como via revisional para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que transitou em julgado em 04.10.2024, não estando presentes fatos de flagrante ilegalidade aptos a ensejar a concessão da ordem de ofício, sendo o acórdão reputado coator dotado de fundamentação idônea e em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DIOGO FERREIRA NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1500281-45.2023.8.26.0366)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Acusatório, Constrangimento Ilegal, Transitado Em Julgado, Individualização Da Conduta, Concurso Material, Liminar, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Acusatório Constrangimento Ilegal Transitado Em Julgado Individualização Da Conduta Concurso Material +2 more

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Parties

DIOGO FERREIRA NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1500281-45.2023.8.26.0366)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegada violação do princípio acusatório no interrogatório
  3. 3 Ausência de individualização das condutas na sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a ação foi utilizada como via revisional para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que transitou em julgado em 04.10.2024, não estando presentes fatos de flagrante ilegalidade aptos a ensejar a concessão da ordem de ofício, sendo o acórdão reputado coator dotado de fundamentação idônea e em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus