HC 994282 - DECISAO

HC 994282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria fático-probatória própria de recurso; não há flagrante ilegalidade no decreto prisional, que está suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito e em elementos de prova produzidos na fase policial (registro de ocorrência, relatórios, reconhecimentos, imagens, oitiva de vítimas e testemunhas) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal; assim, não se concede a ordem e aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA SILVA PAES LANDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: JOÃO VITOR APARECIDO CLEMENTE JUSTINO; Denunciado: NATAN LUIS VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA PAES LANDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOÃO VITOR APARECIDO CLEMENTE JUSTINO

Denunciado

NATAN LUIS VIANA DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria fático-probatória própria de recurso; não há flagrante ilegalidade no decreto prisional, que está suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito e em elementos de prova produzidos na fase policial (registro de ocorrência, relatórios, reconhecimentos, imagens, oitiva de vítimas e testemunhas) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal; assim, não se concede a ordem e aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.