HC 994889 - DECISAO

HC 994889 - DECISAO

Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de liminar, uma vez que o mérito ainda não foi julgado pela instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE DA SILVA MAGALHAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DA SILVA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 obrigação de fundamentação prevista no art. 282, § 6º do CPP para justificar a não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de liminar, uma vez que o mérito ainda não foi julgado pela instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.