HC 994801 - DECISAO

HC 994801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante indicou como autoridade coatora juiz de primeiro grau, sendo a competência do STJ limitada a atos praticados por Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: VANDERLON PEREIRA DE FARIAS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Do Processo, Deficiência Na Defesa Técnica, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Do Processo Deficiência Na Defesa Técnica Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

VANDERLON PEREIRA DE FARIAS

Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra atos de juízo de primeiro grau
  2. 2 uso do habeas corpus para discutir pronúncia e sentença condenatória
  3. 3 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal por decisão baseada em elementos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante indicou como autoridade coatora juiz de primeiro grau, sendo a competência do STJ limitada a atos praticados por Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.