HC 994624 - DECISAO

HC 994624 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, remetendo-se à instância de origem para apreciação da matéria.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SANTOS MIGUEL; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Juazeirinho/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Unificação De Penas, Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068/stf, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Unificação De Penas Execução Provisória Da Pena Tema 1.068/stf Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

JOAO PAULO SANTOS MIGUEL

Paciente

Juízo da Vara Única de Juazeirinho/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de imediata execução da pena por condenação do Tribunal do Júri e aplicação temporal do entendimento (Tema 1.068/STF)
  3. 3 Unificação e soma de pena de processo que ainda não transitou em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, remetendo-se à instância de origem para apreciação da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.