HC 937636 - DECISAO

HC 937636 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por se tratar de insurgência contra acórdão estadual com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena por quantidade e natureza da droga e afastamento da minorante sem comprovação de atividade lícita), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos a...

Parties
Paciente: ADMILSON FRANCISCO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ADMILSON FRANCISCO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 competência do STJ para revisar julgados de instância estadual
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por se tratar de insurgência contra acórdão estadual com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena por quantidade e natureza da droga e afastamento da minorante sem comprovação de atividade lícita), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto