RHC 214369 - DECISAO

RHC 214369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido anteriormente; a decisão monocrática encontra fundamento na ausência de circunstâncias novas, na observância do art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que, diante da elevada quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias do fato, consideraram inviável a aplicação da minorante e justificaram a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JHORDAN BORGES DE SÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JHORDAN BORGES DE SÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por reiteração de pedido
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido anteriormente; a decisão monocrática encontra fundamento na ausência de circunstâncias novas, na observância do art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que, diante da elevada quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias do fato, consideraram inviável a aplicação da minorante e justificaram a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.