HC 994867 - DECISAO

HC 994867 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime hediondo/equiparado por possuir múltiplas condenações por tráfico de drogas; conforme art. 111 e 112 da LEP e jurisprudência do STJ, a reincidência incide sobre a pena unificada e impõe o cumprimento de 60% para progressão de regime; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEI ALVES SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

WESLEI ALVES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência da reincidência na unificação das penas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime hediondo/equiparado por possuir múltiplas condenações por tráfico de drogas; conforme art. 111 e 112 da LEP e jurisprudência do STJ, a reincidência incide sobre a pena unificada e impõe o cumprimento de 60% para progressão de regime; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.