HC 977865 - DECISAO
Constatada a prolação de sentença condenatória superveniente (15/3/2025), que impôs ao réu 5 anos de reclusão, regime fechado, mais 500 dias-multa pela consumação do crime de tráfico de drogas, sendo absolvido do crime de receptação, restou evidenciada a perda de objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: EVERTON DE MEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Perda De Objeto, Constrição Da Liberdade
Case Brief
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Parties
EVERTON DE MEL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal
- 2 manutenção da constrição da liberdade em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- 3 prejudicialidade/perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
Ratio Decidendi
Constatada a prolação de sentença condenatória superveniente (15/3/2025), que impôs ao réu 5 anos de reclusão, regime fechado, mais 500 dias-multa pela consumação do crime de tráfico de drogas, sendo absolvido do crime de receptação, restou evidenciada a perda de objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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