HC 994723 - DECISAO

HC 994723 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem não teria apreciado previamente o pedido, o que torna inviável o exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RULIAN SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da DEECRIM 1ª RAJ - comarca de SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Execução Penal, Intimação Do Sentenciado, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Execução Penal Intimação Do Sentenciado Vagas Em Estabelecimento Prisional

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Parties

RULIAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

Juízo da DEECRIM 1ª RAJ - comarca de SÃO PAULO/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 alegação de descumprimento da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à expedição de mandado de prisão e intimação do sentenciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem não teria apreciado previamente o pedido, o que torna inviável o exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.