RHC 202028 - DECISAO

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Negou-se provimento porque não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante: o Tribunal a quo enfrentou as teses defensivas com fundamentação suficiente e as matérias suscitadas demandam análise probatória e instrução, razão pela qual o habeas corpus, na via estreita, é inadequado para determinado revolvimento fático-probatório e trancamento da ação penal nesta fase.

Parties
Recorrente: INALDO NUNES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada, Denegatório)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Resposta À Acusação, Nulidades (cadeia De Custódia; Interrogatório Policial), Trancamento Da Ação Penal, Jurisprudência Sobre Fundamentação Sucinta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Resposta À Acusação Nulidades (cadeia De Custódia; Interrogatório Policial) Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

INALDO NUNES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada, Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de primeiro grau deixou de apreciar as teses suscitadas na resposta à acusação
  2. 2 se houve ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade e inépcia da denúncia
  3. 3 se é cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame de matérias que demandam revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante: o Tribunal a quo enfrentou as teses defensivas com fundamentação suficiente e as matérias suscitadas demandam análise probatória e instrução, razão pela qual o habeas corpus, na via estreita, é inadequado para determinado revolvimento fático-probatório e trancamento da ação penal nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus