RHC 209438 - DECISAO

RHC 209438 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus, manejado mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação, equivaleria a sucedâneo de recurso próprio e afrontaria a coisa julgada e a segurança jurídica; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FLEIKSON FERNANDO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Segurança Jurídica Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FLEIKSON FERNANDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso para redimensionamento da pena
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão temporal e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus, manejado mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação, equivaleria a sucedâneo de recurso próprio e afrontaria a coisa julgada e a segurança jurídica; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.