HC 994830 - DECISAO

HC 994830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ordenado porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis diante da longa situação de fuga e antecedentes), e porque a prescrição da pretensão punitiva não se configurou, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido pelo recebimento da denúncia e suspenso nos termos do art. 366 do CPP e da Súmula 415/STJ, tendo sido retomado em 20/10/2020 com tempo decorrido insuficiente para a ocorrência da prescrição; ademais, a prisão domiciliar foi inaplicável por ausência dos requisitos legais (art. 318 do CPP).

Parties
Paciente: LUIS CARLOS SOUSA SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Domiciliar, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Súmula 415/stj, Tema 438/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Domiciliar Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Súmula 415/stj +1 more

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Parties

LUIS CARLOS SOUSA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Configuração da prescrição da pretensão punitiva em razão de suspensão processual prolongada
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ordenado porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis diante da longa situação de fuga e antecedentes), e porque a prescrição da pretensão punitiva não se configurou, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido pelo recebimento da denúncia e suspenso nos termos do art. 366 do CPP e da Súmula 415/STJ, tendo sido retomado em 20/10/2020 com tempo decorrido insuficiente para a ocorrência da prescrição; ademais, a prisão domiciliar foi inaplicável por ausência dos requisitos legais (art. 318 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.