HC 993970 - DECISAO

HC 993970 - DECISAO

O writ foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; assim, não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON SAMPAIO GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1511813-08.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Resistência, Desobediência, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Resistência Desobediência Furto Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JEFFERSON SAMPAIO GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1511813-08.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação
  2. 2 reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) no crime de resistência
  3. 3 atipicidade da conduta de desobediência em razão de previsão no Código de Trânsito

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; assim, não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.