RHC 212900 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a instância ordinária fundou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, no papel do paciente em organização criminosa, em elementos informativos (como interceptações telefônicas) e na demonstração de que a suposta lavagem de dinheiro era essencial à organização, conclusão segundo a qual há necessidade de garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

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Parties

ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença do periculum in libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a instância ordinária fundou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, no papel do paciente em organização criminosa, em elementos informativos (como interceptações telefônicas) e na demonstração de que a suposta lavagem de dinheiro era essencial à organização, conclusão segundo a qual há necessidade de garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente