HC 995210 - DECISAO

HC 995210 - DECISAO

Por ausência de competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de desembargador e pela não interposição de agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado, somado ao poder do relator de indeferir liminarmente em caso de manifesta incompetência (art. 210 do RISTJ), o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EDUARDO TENORIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator da revisão criminal n. 0045353-63.2023.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Erro Material, Trânsito Em Julgado
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Parties

EDUARDO TENORIO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador relator da revisão criminal n. 0045353-63.2023.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de o relator indeferir liminarmente habeas corpus em caso de manifesta incompetência, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de desembargador e pela não interposição de agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado, somado ao poder do relator de indeferir liminarmente em caso de manifesta incompetência (art. 210 do RISTJ), o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.