HC 987038 - DECISAO

HC 987038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui a via da revisão criminal após trânsito em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para reexaminar acórdãos de instância estadual (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em provas dos autos.

Parties
Paciente: JÉSSICA TAMARA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 10/3/2025; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

JÉSSICA TAMARA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 10/3/2025; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui a via da revisão criminal após trânsito em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para reexaminar acórdãos de instância estadual (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em provas dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se