HC 922523 - DECISAO

HC 922523 - DECISAO

Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada para examinar questões que demandem reexame probatório, tornando inadequado o trancamento da ação penal nesta fase.

Parties
Paciente: BENEDITO PINHEIRO CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Sonegação Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Sonegação Fiscal +3 more

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Parties

BENEDITO PINHEIRO CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta do acusado
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada para examinar questões que demandem reexame probatório, tornando inadequado o trancamento da ação penal nesta fase.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração.
  • Denego a ordem de habeas corpus.