HC 837697 - DECISAO

HC 837697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e porque a questão da invasão domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, não se detectou coação ilegal ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA ZAMPOLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita
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Parties

MARCELO DA SILVA ZAMPOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  3. 3 se houve coação ilegal ou teratologia apta a autorizar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e porque a questão da invasão domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, não se detectou coação ilegal ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se