HC 784288 - DECISAO

HC 784288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso o que é inadequado salvo flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da decisão absolutória com base em prova testemunhal suficiente, nos termos do art. 593, III, "d" do CPP, e precedentes desta Corte e do STF autorizam a revisão quando não há respaldo fático mínimo à absolvição.

Parties
Paciente: RONILSON DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Sentença Absolutória, Reexame De Provas, Apelação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Sentença Absolutória Reexame De Provas Apelação Do Ministério Público

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Parties

RONILSON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 violação da soberania dos veredictos
  3. 3 anulação da decisão absolutória por contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso o que é inadequado salvo flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da decisão absolutória com base em prova testemunhal suficiente, nos termos do art. 593, III, "d" do CPP, e precedentes desta Corte e do STF autorizam a revisão quando não há respaldo fático mínimo à absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.