RHC 179067 - DECISAO

RHC 179067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurada supressão de instância: a decisão impugnada no tribunal de origem foi monocrática e não foi submetida ao colegiado mediante agravo regimental, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem reexaminar premissas fáticas e violar o duplo grau de jurisdição.

Parties
Impetrante/recorrente: WALLACE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Inquérito Policial, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Inquérito Policial Excesso De Prazo

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Parties

WALLACE SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática sem agravo regimental (supressão de instância)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na tramitação de inquérito policial iniciado em outubro de 2020

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurada supressão de instância: a decisão impugnada no tribunal de origem foi monocrática e não foi submetida ao colegiado mediante agravo regimental, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem reexaminar premissas fáticas e violar o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.